Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ferreiros, após completar 15 anos de efetivo exercício no serviço público, manifesta o desejo de se afastar temporariamente de suas funções para realizar um curso de especialização. Ele questiona se possui direito a alguma licença remunerada para essa finalidade, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferreiros (Lei nº 393/91).

(a)

O servidor tem direito a uma licença remunerada de até 2 anos a cada 10 anos de serviço, conhecida como licença-prêmio, que pode ser utilizada para fins de aperfeiçoamento profissional, sem necessidade de conversão em pecúnia.

(b)

A Lei nº 393/91 prevê licença para capacitação, com duração de até 3 anos, a cada 8 anos de efetivo exercício, destinada à participação em cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, mantendo-se a remuneração integral.

(c)

Não há previsão legal na Lei nº 393/91 para licença remunerada com fins de aperfeiçoamento profissional; o servidor pode solicitar licença sem remuneração, a critério da administração.

(d)

O servidor pode usufruir de férias acumuladas e convertê-las em pecúnia para custear seus estudos, desde que haja aprovação prévia da chefia imediata e do órgão de recursos humanos.

(e)

A licença-prêmio, prevista na Lei nº 393/91, é concedida a cada 10 anos de serviço e pode ser convertida em pecúnia no caso de aposentadoria ou falecimento, não sendo permitida sua utilização para fins de estudo.