Questões de Concurso

A gestão do Município de Ferreiros é pautada pela Lei Orgânica, que define as competências e a forma de atuação dos seus órgãos. Um cidadão deseja entender quais são as áreas de responsabilidade exclusiva do município e quais exigem colaboração com outros entes federativos. Essa distinção é crucial para compreender a atuação do poder público municipal no dia a dia da cidade.

(a)

A competência privativa do município inclui a defesa da pátria, a regulamentação do comércio exterior e a organização do sistema de previdência social, matérias de exclusiva responsabilidade municipal.

(b)

A competência comum é exercida em conjunto com a União e o Estado, abrangendo a proteção do meio ambiente, a saúde pública e a educação, bem como a preservação do patrimônio histórico local.

(c)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como a fixação de tarifas de transporte público e a concessão de licenças de funcionamento, sem qualquer influência ou necessidade de complementação de leis federais ou estaduais.

(d)

A organização do transporte coletivo local e a instituição de tributos municipais são exemplos de competência comum, exercida de forma compartilhada com a União e o Estado.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a competência privativa do município se restringe à criação de símbolos municipais, como a bandeira e o hino, sendo as demais competências de responsabilidade exclusiva dos governos estadual e federal.