Questões de Concurso

O servidor público municipal de Ferreiros, João da Silva, foi aprovado em um concurso público para o cargo de técnico administrativo e tomou posse em janeiro de 2023. Ao analisar sua ficha funcional, ele observou que seu regime jurídico de trabalho era o mesmo de servidores contratados antes da promulgação da Lei Municipal nº 393/91. Diante da necessidade de unificação e padronização dos regimes de trabalho, a Lei nº 393/91 instituiu o Regime Jurídico Único no município. Considerando o contexto legal e os princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal adotada pelo município para a instituição deste regime.

(a)

A Lei nº 393/91 adotou como base o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecendo um padrão federal para todos os municípios.

(b)

O município de Ferreiros, ao instituir o Regime Jurídico Único, baseou-se integralmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando equiparar os servidores aos trabalhadores da iniciativa privada.

(c)

A Lei nº 393/91 foi fundamentada na Lei Estadual nº 6.123/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, adaptando suas normas à realidade municipal.

(d)

O município optou por criar um regime jurídico totalmente inovador e autônomo, sem se basear em legislações federais ou estaduais preexistentes, para garantir a singularidade de Ferreiros.

(e)

A base legal para o Regime Jurídico Único foi a Lei Orgânica do Município de Ferreiros, que detalha todas as normas aplicáveis aos servidores públicos.