Questões de Concurso

Um cidadão de Jaborandi (BA) está discutindo com amigos sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ele menciona que a liberdade de expressão é um direito inalienável, mas tem dúvidas sobre os limites desse direito e suas garantias. Para esclarecer a questão, é importante relembrar os princípios estabelecidos no Título II da Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos fundamentais assegurados no Artigo 5º da Constituição Federal.

(a)

O direito à greve é garantido a todos os trabalhadores, sendo vedada a sua regulamentação por lei ordinária.

(b)

A liberdade de reunião é plena, não havendo qualquer restrição quanto ao local ou ao número de participantes.

(c)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(e)

O direito de propriedade é absoluto e não pode sofrer qualquer desapropriação, mesmo que para fins de interesse social ou coletivo, mediante justa e prévia indenização.