Questões de Concurso

Um engenheiro ambiental está analisando a distribuição de áreas de preservação permanente (APPs) em uma propriedade rural no interior da Bahia. Para tal, ele precisa consultar a legislação que estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e os limites de intervenção em áreas de interesse ecológico. Considerando os princípios constitucionais ambientais e a necessidade de garantir a sustentabilidade, assinale a alternativa que apresenta a base legal correta para essa análise.

(a)

O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais relativas à sua formação, manutenção e utilização, com base nos princípios da Constituição Federal.

(b)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que, embora trate de gestão ambiental, foca primordialmente na destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos e industriais.

(c)

O Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), que regula a exploração de recursos minerais, mas possui pouca vinculação com a proteção direta de APPs em propriedades rurais.

(d)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que, apesar de sua importância na repressão a infrações, não estabelece as diretrizes primárias para a definição e manejo de APPs.

(e)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que trata do desenvolvimento urbano e da gestão democrática das cidades, com pouca aplicabilidade direta às áreas rurais e APPs.