Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Sebastião estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente municipal. Ao tratar dos poderes municipais, é crucial entender suas atribuições e limitações. Considere as disposições sobre os poderes no âmbito municipal.

(a)

Os poderes Executivo e Legislativo municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo o Executivo representado pelo Prefeito e o Legislativo pela Câmara de Vereadores, não existindo o Poder Judiciário em âmbito municipal.

(b)

O município de São Sebastião possui três poderes autônomos: Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas competências específicas definidas pela Lei Orgânica.

(c)

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Presidente da Câmara de Vereadores, enquanto o Poder Legislativo é composto por um Conselho Municipal.

(d)

A Lei Orgânica permite a acumulação do cargo de Prefeito com o de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários e o exercício das funções não prejudique o interesse público.

(e)

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, que detém a prerrogativa de criar e votar as leis, enquanto o Executivo é representado pela Câmara de Vereadores.