Questões de Concurso

Os vereadores, como representantes do povo no município de São Sebastião, possuem um rol de vedações que visam garantir a probidade administrativa e evitar conflitos de interesse. A Lei Orgânica do Município detalha essas restrições, que se aplicam em diferentes momentos de sua atuação. Analise as situações que podem levar à perda do mandato.

(a)

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário de empresa que possua contrato com a administração pública municipal, desde que o contrato seja vantajoso para o município.

(b)

Um vereador pode acumular o mandato de vereador com o de Deputado Estadual, pois ambos são cargos eletivos e a Lei Orgânica não proíbe explicitamente essa duplicidade.

(c)

A fixação de residência no município é uma exigência para o exercício do mandato de vereador, e a falta dela pode acarretar a perda do cargo, sendo vedado ao vereador patrocinar causas em que seja interessada qualquer entidade pública municipal.

(d)

O vereador que, após a posse, aceitar exercer cargo ou função remunerada em empresa concessionária de serviço público municipal, não incorrerá em perda de mandato, pois tal atividade não configura conflito de interesses.

(e)

É vedado ao vereador desde a diplomação firmar contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, mas é permitido que ele seja diretor de empresa que tenha tal contrato, desde que não receba função remunerada.