Questões de Concurso

Um prefeito municipal é acusado de desviar verbas públicas destinadas à saúde, utilizando os recursos em benefício próprio e de terceiros. Essa conduta, se comprovada, configura uma grave violação aos princípios da administração pública e pode acarretar sanções severas, conforme a legislação que trata da matéria.

(a)

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê penalidades como ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

(b)

A improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, abrange apenas os atos que causam prejuízo ao erário, excluindo aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

(c)

Os atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, prescrevem em 10 anos a partir da data do fato, sendo que a ação penal é o único instrumento para a responsabilização do agente público.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige a comprovação de dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade, mesmo aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

(e)

A condenação por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, impede a alienação de bens do agente público até o julgamento final da ação, garantindo o ressarcimento de eventuais danos.