Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC673585

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A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

(a)

permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

(b)

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

(c)

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

(d)

permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

(e)

permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.