Questões de Concurso

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

(a)

não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.

(b)

têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.

(c)

têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.

(d)

têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

(e)

não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.