Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Direito Constitucional

FC673761

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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

(a)

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

(b)

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

(c)

é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

(d)

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

(e)

a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso Nacional, que, concordando, o sancionará.