Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Regimento Interno

FC673771

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De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

(a)

será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.

(b)

esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.

(c)

os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.

(d)

a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.

(e)

é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.