Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem (Nível Médio)

Disciplina: Direito Digital

FC674222

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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:

(a)

em casos de execução centralizada de atividade pública.

(b)

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.

(c)

nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

(d)

quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

(e)

quando não houver previsão legal.