Questões de Concurso

A gestão municipal de Teófilo Otoni precisa elaborar o orçamento para o próximo ano, definindo as receitas esperadas e as despesas autorizadas. O Secretário da Fazenda está revisando os conceitos fundamentais para garantir que o processo ocorra de acordo com as normas legais e os princípios orçamentários. É essencial que o orçamento sirva como um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas.

(a)

O orçamento público é um ato unilateral do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo, e tem como única finalidade autorizar despesas.

(b)

O conceito de orçamento público abrange a previsão de receitas e a fixação de despesas, servindo como instrumento de planejamento, controle e gestão dos recursos públicos, devendo ser aprovado pelo Poder Legislativo.

(c)

O orçamento público se limita à previsão de receitas arrecadadas pelo município, sem qualquer relação com a autorização para gastar.

(d)

Apenas as despesas correntes são consideradas no orçamento público; as despesas de capital são tratadas em instrumentos legais separados e não integram o orçamento anual.

(e)

O orçamento público é um documento meramente informativo, sem força legal vinculante para o Poder Executivo, que pode gastar livremente sem seguir o que foi aprovado.