Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Teófilo Otoni está em fase de treinamento e busca compreender os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes fundamentais, mas também ouviu falar sobre a importância da legislação infraconstitucional. Considerando a necessidade de uma atuação administrativa pautada pela legalidade e pelo interesse coletivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a base normativa e a natureza desses princípios.

(a)

Os princípios administrativos são exclusivamente aqueles expressos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não havendo outras fontes normativas relevantes.

(b)

Os princípios administrativos, embora positivados no artigo 37 da Constituição Federal, também encontram fundamento na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, e devem ser aplicados de forma sistemática e harmônica, sem hierarquia entre si.

(c)

A Lei nº 9.784/99 é a única fonte normativa dos princípios administrativos, pois ela revogou qualquer menção a esses princípios contida na Constituição Federal.

(d)

Os princípios administrativos são meras recomendações e não possuem caráter obrigatório, sendo sua aplicação discricionária a critério do agente público.

(e)

A corrente restritiva da impessoalidade defende que este princípio se confunde com o princípio da razoabilidade, exigindo apenas que o ato administrativo seja adequado aos fins legais.