Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Guarabira (PB)

FC674385

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A Lei Orgânica do Município de Guarabira, em sua estrutura, define as competências e a organização dos poderes municipais. O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, possui atribuições específicas, assim como o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal. A respeito da organização e funcionamento desses poderes, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito pode se ausentar do município por período superior a 30 dias sem autorização da Câmara, sem qualquer consequência para seu mandato.

(b)

A Lei Orgânica do Município deve ser votada em um único turno, com aprovação pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(c)

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal.

(d)

A remuneração do Prefeito e dos Secretários Municipais é definida pela Constituição Federal, não podendo o município legislar sobre o tema.

(e)

O território do município não pode ser dividido em distritos, conforme estabelecido na Lei Orgânica.