Questões de Concurso

Um cidadão de Altos (PI) deseja protocolar um pedido de informação sobre a execução de um convênio firmado entre o município e uma entidade privada para a realização de um evento cultural. Ele precisa saber qual legislação garante seu direito de acesso a esses dados e quais os prazos que a administração pública deve cumprir para fornecer a resposta.

(a)

O acesso à informação pública é garantido pela Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece um prazo de 15 dias úteis para a resposta, prorrogável por igual período.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

(c)

O Código de Defesa do Consumidor regulamenta o acesso a informações públicas, determinando que os órgãos municipais devem disponibilizar os dados solicitados em até 30 dias corridos.

(d)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a única norma que trata do assunto, estabelecendo um prazo de 10 dias corridos para a resposta, sem possibilidade de prorrogação.

(e)

O cidadão deve obrigatoriamente comparecer presencialmente ao órgão público para solicitar a informação, e o prazo para resposta é de 45 dias, mediante o pagamento de uma taxa de serviço.