Questões de Concurso

Um gestor público de Pedra Branca (CE) está revisando os procedimentos internos de sua secretaria para garantir a conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Ele busca assegurar que todas as ações administrativas sejam pautadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ao analisar um caso específico de contratação de serviços, o gestor se depara com uma situação que exige uma análise cuidadosa sobre a aderência aos princípios.

(a)

A aplicação do princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública promova qualquer tipo de publicidade sobre suas ações, mesmo que para informar a população sobre benefícios e serviços disponíveis.

(b)

O princípio da moralidade administrativa exige que o gestor público atue com honestidade e boa-fé, mas não o impede de utilizar critérios pessoais na tomada de decisões, desde que estes não contrariem a lei.

(c)

A legalidade, no âmbito administrativo, significa que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite, enquanto a impessoalidade veda qualquer tipo de favoritismo ou perseguição, exigindo tratamento isonômico aos administrados.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, autoriza a Administração Pública a descumprir os demais princípios, como a legalidade e a moralidade, caso isso otimize o resultado final do serviço.

(e)

O princípio da publicidade, em regra, deve ser absoluto, sendo vedada qualquer restrição, mesmo em casos que envolvam a proteção de informações sigilosas ou a segurança nacional.