Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC674509

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Um ofício foi enviado pela Câmara Municipal de Pedra Branca (CE) ao Prefeito, solicitando informações sobre a execução orçamentária do último quadrimestre. O documento foi redigido e assinado pelo Presidente da Câmara, seguindo as formalidades protocolares. Ao analisar o conteúdo e a finalidade desse documento, pode-se afirmar que o ofício é um instrumento utilizado para:

(a)

Criar leis municipais e estabelecer novas normas jurídicas para o município.

(b)

Convocar os vereadores para sessões extraordinárias com caráter de urgência.

(c)

Comunicar formalmente assuntos de interesse do Poder Legislativo ao Poder Executivo ou a outras autoridades, sem caráter normativo.

(d)

Registrar as decisões tomadas em plenário durante as sessões ordinárias, para fins de arquivo histórico.

(e)

Julgar as contas do Prefeito e aplicar sanções em caso de irregularidades.