Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC674511

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Um cidadão de Juazeiro do Norte (CE) ajuizou ação judicial buscando garantir o acesso à educação infantil de qualidade para seu filho. Ele argumenta que a Constituição Federal assegura esse direito como fundamental para o desenvolvimento pleno da criança e que o poder público tem o dever de prover o acesso a ele.

(a)

O acesso à educação infantil é um direito social, mas sua efetivação depende da disponibilidade de vagas e recursos, não sendo uma obrigação imediata do Estado.

(b)

O direito à educação infantil é assegurado pela Constituição como um direito social, e o Estado tem o dever de garantir o acesso a ele, conforme previsto no artigo 6º da Carta Magna.

(c)

A educação infantil é um direito coletivo, e não individual, portanto, o cidadão não pode exigi-la judicialmente em nome de seu filho.

(d)

O direito à educação é garantido a partir do ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil, que é de caráter opcional para o poder público.

(e)

O acesso à educação infantil é de responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, não a garantia de provimento.