Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC674512

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Um município do interior do Ceará está reestruturando sua máquina administrativa e, para tanto, busca otimizar a atuação de seus servidores. Uma das medidas em estudo é a possibilidade de flexibilizar o horário de expediente para algumas secretarias que lidam diretamente com o público, visando a melhor atender às demandas da população.

(a)

A flexibilização do horário de expediente é vedada, pois o regime de trabalho dos servidores públicos é estritamente fixado em lei, sem margem para adaptações.

(b)

A administração pública pode estabelecer horários de expediente diferenciados, desde que haja justificativa técnica e que o interesse público seja resguardado, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

(c)

Apenas servidores em cargos de comissão poderiam ter seus horários de expediente flexibilizados, em virtude de sua natureza de livre nomeação e exoneração.

(d)

A flexibilização do horário de expediente só seria possível mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal, que detalharia os critérios e as secretarias abrangidas.

(e)

O regime de trabalho dos servidores públicos é irredutível e fixo, não permitindo qualquer tipo de alteração no horário de expediente, mesmo que haja interesse público.