Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC674514

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Durante uma auditoria em um órgão da prefeitura de Sobral (CE), foi constatada a existência de um programa de benefícios fiscais concedido a uma empresa local, sem a devida publicidade e sem justificativa clara de interesse público. A situação gerou questionamentos sobre a legalidade e a moralidade da concessão.

(a)

A concessão do benefício fiscal é válida, pois a administração pública tem autonomia para decidir sobre políticas de incentivo, independentemente de publicidade ou justificativa detalhada.

(b)

A ausência de publicidade e de justificativa clara viola os princípios da moralidade e da publicidade, tornando o ato administrativo nulo, pois a administração deve pautar suas ações na transparência e no interesse coletivo.

(c)

O princípio da impessoalidade autoriza a administração a conceder benefícios a empresas específicas, desde que haja uma relação pessoal com o gestor público.

(d)

Apenas o princípio da legalidade seria violado, pois a administração deve agir conforme a lei, e a concessão de benefícios fiscais não está expressamente prevista.

(e)

A falta de publicidade é aceitável em casos de sigilo comercial, e a justificativa de interesse público pode ser implícita, não necessitando de detalhamento formal.