Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária, identificou a necessidade de contrair uma nova operação de crédito para financiar a construção de uma creche. Contudo, antes de proceder com os trâmites, ele buscou informações sobre as exigências legais para garantir a conformidade do ato. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), qual procedimento é indispensável para que a operação de crédito seja realizada legalmente?