Um cidadão de Itajaí, interessado em fiscalizar a aplicação de recursos públicos em sua cidade, deseja obter informações detalhadas sobre contratos firmados pela prefeitura com empresas terceirizadas. Ele acessou o portal oficial do município, mas encontrou dificuldades em localizar os dados solicitados. Diante dessa situação, qual ferramenta legal garante ao cidadão o direito de solicitar e receber tais informações, assegurando a transparência na gestão pública?