Questões de Concurso

Um vereador de Itabaianinha, após receber denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas por um gestor municipal, solicitou ao departamento jurídico um parecer técnico sobre a Lei nº 8.429/1992. O objetivo é verificar se as condutas relatadas configuram atos de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos atos de improbidade administrativa previstos na referida lei.

(a)

Receber, para si ou para outrem, em razão de cargo ou função pública, qualquer tipo de vantagem pecuniária ou de outra natureza, como um presente de valor simbólico, sem que haja contrapartida direta.

(b)

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e cuja divulgação possa causar prejuízo à administração pública, bem como a informação sigilosa, obtida em razão de procedimento investigativo sigiloso.

(c)

Permitir e facilitar a inserção ou a ???? de recursos provenientes de infrações penais em sua conta bancária, ou em conta de terceiro, para ocultar ou dissimular a sua origem.

(d)

Interferir na fiscalização de órgãos públicos, solicitando informações detalhadas sobre auditorias em andamento, com o intuito de auxiliar em sua defesa prévia.

(e)

Aceitar, para si ou para outrem, com o fim de onerar os cofres públicos, a prestação de serviços de terceiros sem a devida contraprestação, configurando enriquecimento ilícito.