Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios fundamentais e à estrutura do governo municipal, conforme definidos na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia e a divisão de poderes.

(a)

O Município de Imperatriz possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido por sua Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, com os Poderes Legislativo e Executivo atuando de forma independente e harmônica.

(b)

A autonomia do Município de Imperatriz é restrita à esfera administrativa, não abrangendo a política ou a financeira, e os Poderes Legislativo e Executivo são subordinados ao Estado do Maranhão.

(c)

A Lei Orgânica de Imperatriz prevê a fusão dos Poderes Legislativo e Executivo em um único órgão colegiado, responsável por todas as funções de governo e fiscalização.

(d)

O Município de Imperatriz não possui autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais, e seus poderes são exercidos de forma delegada pela União.

(e)

A autonomia do Município é apenas política, com as esferas administrativa e financeira sendo controladas diretamente pelo governo estadual, e os poderes são independentes, mas sem harmonia entre si.