Um servidor público recém-aprovado em concurso para a Prefeitura de Imperatriz (MA) foi convocado para tomar posse. Ele possui 17 anos e está ansioso para iniciar suas atividades. No entanto, ao apresentar a documentação, foi informado sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz (MA), assinale a alternativa que apresenta um requisito que impediria a posse do referido servidor.