Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Imperatriz (MA)

FC674862

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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) define a estrutura do governo municipal, estabelecendo a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo. Em relação a essa organização, assinale a alternativa que descreve corretamente uma vedação expressa quanto à relação entre esses poderes.

(a)

É permitida a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, desde que formalizada por decreto.

(b)

Um membro do Poder Executivo pode exercer temporariamente funções no Poder Legislativo, mediante aprovação da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica veda a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, salvo exceções previstas na própria Lei Orgânica.

(d)

O Poder Legislativo pode auxiliar o Poder Executivo na execução de políticas públicas, desde que não interfira em suas atribuições constitucionais.

(e)

O Prefeito pode nomear servidores do Poder Legislativo para cargos de confiança em seu secretariado, desde que haja compatibilidade de funções.