Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Um cidadão imperatrizense, interessado em compreender como as decisões são tomadas em sua cidade, busca informações sobre os princípios que regem a atuação municipal e a repartição das competências entre os entes federativos. Considerando a estrutura fundamental do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os objetivos primordiais do município.

(a)

O município de Imperatriz é uma entidade autônoma, pessoa jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, regido por sua Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e Federal, tendo como finalidade o desenvolvimento de uma unidade livre, justa e solidária, com ação pública abrangendo todo o território sem privilégio de distritos ou bairros.

(b)

Imperatriz, como membro da União, possui autonomia limitada, sendo suas competências estritamente definidas pela Constituição Federal, com a Lei Orgânica servindo apenas como um guia de boas práticas, sem força normativa vinculante para a administração pública.

(c)

A Lei Orgânica de Imperatriz define o município como uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, mas subordinada às diretrizes impostas pelo Governo do Estado do Maranhão, focando o desenvolvimento em áreas específicas de interesse regional.

(d)

O município de Imperatriz é considerado um órgão descentralizado do Estado, com autonomia meramente administrativa, e sua Lei Orgânica visa apenas detalhar a aplicação de recursos federais, sem estabelecer princípios fundamentais para a organização do poder local.

(e)

A autonomia do município de Imperatriz é exclusivamente política, sendo a administrativa e financeira delegadas ao Estado, e sua Lei Orgânica se restringe a listar os símbolos municipais, sem abordar finalidades ou competências.