Em uma reunião do Conselho Municipal de Imperatriz, foi discutida a participação popular na elaboração de políticas públicas municipais. O secretário de governo destacou que a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação específica garantem a participação direta da população na gestão pública. Com base na estrutura jurídica do município, qual das seguintes afirmativas é correta sobre a participação popular na administração de Imperatriz?