Durante uma sessão na Câmara Municipal de Imperatriz, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos. O presidente da sessão explica que a legislação deve respeitar os princípios da autonomia municipal e a competência privativa do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Considerando a estrutura jurídica do Município de Imperatriz, qual das seguintes afirmações está correta em relação às competências do município segundo a Lei Orgânica local?