Questões de Concurso

Em uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Imperatriz, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a alíquota de um tributo municipal. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre a competência exclusiva do município em matéria tributária e a necessidade de observância das normas federais e estaduais.

(a)

O Município de Imperatriz possui autonomia para instituir e arrecadar tributos de interesse local, desde que a matéria não seja expressamente vedada pela Constituição Federal e Estadual.

(b)

A competência tributária do Município de Imperatriz é limitada à organização e prestação de serviços de interesse local, sendo vedada a instituição de quaisquer tributos.

(c)

Embora o Município tenha a competência de instituir tributos, a matéria tributária é de competência privativa da União, não podendo o município legislar sobre o assunto.

(d)

O Município de Imperatriz pode instituir tributos apenas mediante convênio com o Estado do Maranhão, pois a autonomia tributária local é inexistente.

(e)

A Lei Orgânica de Imperatriz permite a instituição de tributos pelo município, mas apenas para custear despesas com saúde e educação, sendo vedado o uso para outras finalidades.