A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos cruciais para o controle social. Em um município do Tocantins, a formação de um conselho municipal de saúde é um passo importante para a efetivação desses mecanismos. De acordo com a legislação, qual é a principal atribuição de um conselho de saúde?