A participação e o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) são garantidos pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas da Saúde, permitindo que a sociedade civil atue na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde. Em uma comunidade rural do Tocantins, os moradores desejam se organizar para participar ativamente das decisões sobre a saúde local. Qual é o principal instrumento que formaliza essa participação e controle social em nível municipal?