Um condutor de veículo automotor que transita pela via pública, ao ser abordado por agente de trânsito, exibe a Permissão para Dirigir (PPD) vencida há mais de 30 dias. Conforme a legislação vigente, a condução de veículo com a Permissão para Dirigir (PPD) vencida, mesmo que por período inferior a 30 dias, caracteriza infração de trânsito, sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo.