Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Querência do Norte (PR)
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) dispõe que os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos municipais, que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente, não podem ser punidos com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
