Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, organizando a proteção social não contributiva no Brasil. Em um encontro comunitário em Formosa do Rio Preto (BA), um dos participantes questiona como a sociedade civil pode participar ativamente das decisões e do controle das políticas de assistência social. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de participação social previstos na LOAS.

(a)

A participação da sociedade civil se restringe à indicação de prioridades sem poder de deliberação ou fiscalização.

(b)

Os conselhos de assistência social, em âmbito municipal, estadual e nacional, são instâncias colegiadas com caráter deliberativo e fiscalizador.

(c)

A participação social é facultativa e não possui mecanismos formais de expressão ou controle das políticas.

(d)

Apenas os usuários dos serviços de assistência social podem participar das decisões, excluindo outros segmentos da sociedade civil.

(e)

A participação social é centralizada no Poder Executivo, sem a necessidade de consulta a outras instâncias.