Questões de Concurso

O Secretário de Saúde de Formosa do Rio Preto (BA) está elaborando um plano de ação para organizar a rede de atenção à saúde do município, com foco na regionalização e na articulação intermunicipal. Ele precisa garantir que a oferta de serviços e a referência e contrarreferência entre os municípios vizinhos estejam em conformidade com as normativas que regem o planejamento e a execução das ações em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a organização das Regiões de Saúde deve ser definida unilateralmente pelo Ministério da Saúde, sem a participação dos estados e municípios.

(b)

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a elaboração de Planos de Regionalização é facultativa para os municípios, e a referência e contrarreferência podem ser estabelecidas de forma isolada por cada unidade de saúde.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre o planejamento, a programação e o orçamento do SUS, a organização dos serviços e a articulação intermunicipal, incluindo a definição de Regiões de Saúde e o fluxo de referência e contrarreferência.

(d)

O referido decreto permite que os serviços de saúde sejam prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, sem a necessidade de credenciamento pelo poder público ou de vinculação às diretrizes do SUS.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto no Decreto nº 7.508/2011, é limitada à aprovação de contas, não abrangendo a definição das prioridades de saúde.