Questões de Concurso

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Formosa do Rio Preto (BA) está revisando o plano municipal de atendimento socioeducativo, buscando alinhar as práticas locais às diretrizes nacionais. O objetivo é garantir que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam um atendimento que promova seu desenvolvimento integral, sua reintegração social e a prevenção de novas infrações, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

(a)

O SINASE preconiza que o atendimento socioeducativo deve ser primordialmente de caráter punitivo, com foco na restrição de liberdade e no isolamento do adolescente da sociedade.

(b)

A principal finalidade do atendimento socioeducativo, conforme o SINASE, é a punição do adolescente infrator, sem a preocupação com seu desenvolvimento pessoal ou sua reinserção social.

(c)

O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas de forma a garantir os direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo sua responsabilização, educação, saúde e convivência familiar e comunitária, com foco na transformação e no desenvolvimento pessoal.

(d)

A internação é a medida socioeducativa principal e mais utilizada no SINASE, sendo aplicada em todos os casos de ato infracional, independentemente da gravidade ou das circunstâncias.

(e)

O SINASE não prevê a participação da família e da comunidade no processo socioeducativo, considerando que a responsabilidade é exclusivamente do Estado e do adolescente.