Concurso:
MP
Disciplina:
Língua Portuguesa / Conhecimentos Específicos
A prefeitura de Itajaí publicou uma portaria estabelecendo novas regras para o licenciamento ambiental de atividades de baixo risco. Este ato administrativo, de caráter normativo, visa regulamentar uma matéria específica de competência do órgão municipal, sendo sua publicação essencial para dar publicidade e ciência às novas determinações.