Questões de Concurso

Um cidadão de Itajaí (SC) deseja obter informações sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de obras e serviços. Ele acessa o portal oficial da prefeitura, mas encontra dificuldades em localizar os dados desejados. Considerando os princípios da transparência e o direito de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece diretrizes para a divulgação ativa e passiva de informações públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem da LAI nesse contexto.

(a)

A LAI determina que os órgãos públicos devem disponibilizar informações de forma proativa em seus sites, em linguagem clara e em formatos acessíveis, garantindo que o cidadão possa encontrar os dados sem a necessidade de requerimento formal.

(b)

A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem o acesso a informações de gastos públicos caso considerem que a solicitação do cidadão é excessiva ou desnecessária para o controle social.

(c)

A LAI estabelece que o acesso à informação é um direito restrito a órgãos de controle e fiscalização, não se estendendo ao cidadão comum que busca dados sobre a gestão municipal.

(d)

Segundo a LAI, os municípios podem optar por não divulgar informações financeiras detalhadas em seus portais, bastando apenas publicar relatórios anuais consolidados, sem a necessidade de detalhamento por obra ou serviço.

(e)

A LAI prevê que, em caso de dificuldade de acesso, o cidadão deve obrigatoriamente recorrer ao Poder Judiciário para obter as informações, pois os portais eletrônicos não são considerados meios suficientes de divulgação.