Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC675313

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Um cidadão estrangeiro residente em Rio Verde (GO) foi vítima de um crime e necessita de assistência jurídica e proteção do Estado. Surge a dúvida se ele possui os mesmos direitos fundamentais que um cidadão brasileiro, especialmente no que se refere à inviolabilidade e à igualdade perante a lei, conforme garantido pela Constituição Federal.

(a)

Apenas cidadãos brasileiros residentes no país são titulares de direitos fundamentais; estrangeiros, mesmo que residentes, não possuem as mesmas garantias.

(b)

Somente direitos individuais como o direito à vida e à propriedade são garantidos a estrangeiros residentes; direitos coletivos e políticos são exclusivos dos brasileiros.

(c)

Todos os indivíduos presentes no território brasileiro, sejam brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não, são titulares de direitos fundamentais, incluindo a igualdade perante a lei e a inviolabilidade.

(d)

Estrangeiros residentes têm direito a alguns direitos fundamentais, mas estes são limitados e dependem de reciprocidade com o país de origem do indivíduo.

(e)

A titularidade de direitos fundamentais para estrangeiros residentes é uma faculdade do Estado, que pode concedê-los ou negá-los discricionariamente com base em acordos internacionais.