A Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que serve de referência supletiva para o regime jurídico dos servidores públicos de Tanque do Piauí (PI), prevê a proibição de prestação de serviços gratuitos, salvo exceções legais. No entanto, a mesma lei estabelece que é proibido atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo. Essa vedação se refere a qual princípio ou prática administrativa?