A Lei Complementar Estadual nº 13/1994 é utilizada como referência supletiva para o regime jurídico dos servidores públicos de Tanque do Piauí (PI), na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente divulgado. Um servidor público recém-admitido em Tanque do Piauí, que ingressou por concurso público, tem dúvidas sobre os requisitos para investidura em cargo público. De acordo com a legislação de referência, qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal para a investidura em cargo público?