Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Tanque do Piauí (PI)

FC675320

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Tanque do Piauí (PI), a alienação de bens imóveis do município possui regras específicas para garantir a correta gestão do patrimônio público. Qual das seguintes afirmações sobre a alienação de bens imóveis municipais está CORRETA de acordo com a referida lei?

(a)

A alienação de bens imóveis pode ser realizada livremente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa, para agilizar a gestão municipal.

(b)

Bens imóveis do município podem ser doados gratuitamente a terceiros, desde que haja interesse público declarado.

(c)

A alienação de bens imóveis do município depende de prévia autorização legislativa, exceto em casos de doação para entidades sem fins lucrativos.

(d)

É proibida a alienação de bens imóveis do município nos 180 dias que antecedem a posse do novo Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município não estabelece regras para a alienação de bens imóveis, deixando essa decisão inteiramente a cargo do Poder Executivo.