Questões de Concurso

Um cidadão de Tanque do Piauí (PI) deseja obter informações sobre um projeto de obra pública municipal. Ele se dirige à prefeitura e solicita acesso aos documentos e detalhes do projeto. Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito do cidadão.

(a)

O cidadão tem o direito de requerer e obter informações sobre atos, projetos e obras da administração direta e indireta do município, ressalvado o sigilo indispensável à segurança, e deve receber resposta em prazo legal.

(b)

O direito à informação sobre obras públicas é restrito a servidores comissionados, sendo vedado o acesso por cidadãos comuns para evitar a disseminação de informações estratégicas.

(c)

O cidadão só terá acesso às informações após o término da obra e a publicação de um relatório oficial, garantindo a confidencialidade durante a execução.

(d)

O direito de requerer informações pode ser exercido, mas o município pode cobrar taxas administrativas para cobrir os custos de processamento do pedido.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não prevê o direito à informação sobre atos administrativos, sendo este um tema de legislação federal não aplicável ao âmbito municipal.