Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Capítulo IV da referida lei trata dos direitos do titular. Considerando este capítulo, analise as afirmativas a seguir.

(a)

O titular dos dados tem o direito de acesso aos dados, porém não pode solicitar a correção ou eliminação, pois essas ações são de responsabilidade exclusiva do controlador.

(b)

O titular pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, mas essa revogação não impede o tratamento que já tenha sido realizado com base no consentimento anterior.

(c)

Um dos direitos do titular é o de obter a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

(d)

O titular não tem direito à portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, pois essa funcionalidade não está prevista na LGPD.

(e)

O direito de acesso aos dados permite ao titular conhecer a origem dos dados e a inexistência de dados compartilhados, mas não inclui a possibilidade de solicitar a revisão de decisões automatizadas.