Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um indivíduo com deficiência intelectual, que necessita de assistência para expressar sua vontade em atos civis, está sob curatela. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela não é incompatível com a proteção da pessoa com deficiência. Nesse contexto, como a vontade desse indivíduo é considerada em decisões legais e administrativas?