Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual, ao se dirigir a uma agência bancária para solicitar a restituição de imposto de renda, foi informado pelo atendente que deveria aguardar em fila comum, pois o atendimento prioritário era apenas para idosos. Considerando os direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), essa conduta é juridicamente aceitável?

(a)

Não, pois a lei garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo a restituição de imposto de renda.

(b)

Sim, pois o atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência e socorro, não se aplicando a procedimentos administrativos como a restituição de impostos.

(c)

Não, mas o direito ao atendimento prioritário se estende apenas aos acompanhantes da pessoa com deficiência, e não à própria pessoa.

(d)

Sim, pois a prioridade na restituição de imposto de renda é exclusiva para pessoas com doenças graves, conforme regulamentação específica.

(e)

Não, mas o atendimento prioritário só é válido se a deficiência for visível e previamente comunicada ao banco.