Questões de Concurso

Um servidor público de Delfinópolis (MG) está elaborando um parecer sobre os direitos das pessoas com deficiência, com base na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ele precisa assegurar que as práticas administrativas estejam em conformidade com o que preconiza a legislação, especialmente no que tange à dignidade e à participação social.

(a)

A lei estabelece que a deficiência é uma limitação de curto ou médio prazo, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena do indivíduo na sociedade.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por um único profissional, como um médico, que determinará a condição do indivíduo com base em critérios exclusivamente biológicos.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, visa assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e cidadania.

(d)

A expressão 'pessoa portadora de deficiência' é a mais adequada juridicamente, pois indica que a pessoa carrega consigo a deficiência como um atributo temporário.

(e)

A telemedicina não é compatível com a avaliação de deficiência, pois o exame pericial deve ser sempre presencial e realizado por equipe multidisciplinar.